Superendividamento, o que fazer?

Superendividamento

Introdução

A Lei do Superendividamento, que entrou em vigor no Brasil em 2021 (Lei nº 14.181/2021), tem como objetivo proteger os consumidores que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, aqueles que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para a sua sobrevivência.

A pretensão é trabalhar com a insolvência civil, trazer todos os credores para juntos, garantir a reinclusão econômica do devedor, dentro do mercado.

Essa legislação busca promover a educação financeira e garantir que os consumidores tenham acesso a soluções para renegociar suas dívidas de forma justa.

Características

Entre os principais pontos da lei, destaca-se a possibilidade de o consumidor solicitar a revisão de suas dívidas em juízo, além de garantir que as instituições financeiras ofereçam informações claras sobre os contratos e as condições de crédito. A lei também estabelece que o consumidor deve ser ouvido antes de qualquer ação de cobrança e que as dívidas devem ser renegociadas de maneira a permitir que o devedor consiga pagá-las sem comprometer sua subsistência.

Essa legislação é um passo importante para a proteção dos direitos dos consumidores e para a promoção de um mercado de crédito mais responsável e transparente.

Crédito é saudável, o problema vem em caso de excessos.

Neste sentido o fornecedor do crédito deve fazer de forma consciente e responsável. Um exemplo dessa mentalidade é que hoje é proibido o crédito mesmo para devedores “negativados”.

Tem como objetivo evitar execuções sem conclusão e conscientizar o devedor de que uma chance a voltar a ter crédito.

A maior dificuldade prevista na Legislação é a apresentação da proposta de pagamento, o ajuizamento já deve trazer um plano de pagamento que pode ser aceito ou não pelos credores.

Caso não seja aceito, quem efetuará a proposta será o próprio magistrado.

1. Definição de Superendividamento: A lei define superendividamento como a situação em que o consumidor não consegue pagar suas dívidas, mesmo considerando seus rendimentos e despesas essenciais. Isso inclui não apenas dívidas com bancos, mas também com lojas, prestadoras de serviços e outras instituições.

2. Direitos do Consumidor: A lei garante que o consumidor tenha o direito de solicitar a revisão de suas dívidas. Isso significa que, se um consumidor se sentir sobrecarregado por suas obrigações financeiras, ele pode buscar a renegociação em juízo, onde será analisada a possibilidade de um plano de pagamento que seja viável.

3. Educação Financeira: A lei também enfatiza a importância da educação financeira. As instituições financeiras são incentivadas a fornecer informações claras e acessíveis sobre os produtos que oferecem, ajudando os consumidores a entender melhor os riscos e as condições de crédito.

4. Proibição de Práticas Abusivas: A legislação proíbe práticas abusivas de cobrança, como a pressão excessiva ou a ameaça de ações judiciais sem a devida justificativa. Isso visa proteger o consumidor de situações de constrangimento e estresse.

5. Plano de Pagamento: Quando um consumidor entra com um pedido de revisão de dívidas, o juiz pode determinar um plano de pagamento que considere a capacidade financeira do devedor. Esse plano deve ser elaborado de forma a garantir que o consumidor consiga honrar suas obrigações sem comprometer seu sustento.

6. Acompanhamento e Fiscalização: A lei também prevê mecanismos de acompanhamento e fiscalização das instituições financeiras, garantindo que elas cumpram as normas estabelecidas e respeitem os direitos dos consumidores.

7. Acesso à Justiça: A Lei do Superendividamento facilita o acesso à justiça para os consumidores, permitindo que eles busquem ajuda legal sem a necessidade de um advogado em algumas situações, o que pode reduzir custos e tornar o processo mais acessível.

Esses detalhes mostram como a Lei do Superendividamento é uma ferramenta importante para proteger os consumidores e promover um ambiente de crédito mais saudável e responsável.

Perfil do Superendividado: é considerado um superendividado aquele que possui mais de 30% da sua renda comprometida com dívidas:

Conscientes: aqueles que agem de má-fé, fazem a dívida sem a intenção de pagar.

Inconsciente: faz a dívida por impulso, por motivos afetivos. Possui intenção em honrar, porém acaba não conseguindo.

Passivo: vítima de imprevistos, neste caso o superendividado é surpreendido por uma questão que não podia saber antecipadamente. Ex: acometido por doença grave, perda do emprego, etc

Segundo informações do PROCON, a maior parte dos superendividados são PASSIVOS!

Do ponto de vista das empresas

• Benefícios:

O próprio sistema financeiro tem interesse em trazer essa pessoa que movimente a economia:

1.

1. Melhoria na Imagem Corporativa: Ao adotar práticas de crédito responsável e apoiar a renegociação de dívidas, as empresas podem melhorar sua reputação no mercado. Isso pode resultar em maior confiança dos consumidores e, consequentemente, em um aumento nas vendas.

2. Redução de Inadimplência: A possibilidade de renegociação de dívidas pode levar a uma redução na inadimplência. Quando os consumidores têm a chance de reestruturar suas dívidas de forma viável, é mais provável que consigam pagá-las, beneficiando as empresas ao receberem os valores devidos.

3. Fidelização do Cliente: Ao oferecer soluções para o superendividamento, as empresas podem fidelizar seus clientes. Consumidores que se sentem apoiados e compreendidos tendem a retornar e a manter um relacionamento de longo prazo com a empresa.

4. Educação Financeira: A promoção de educação financeira pode ajudar os consumidores a tomarem decisões mais informadas, o que pode resultar em um uso mais responsável do crédito. Isso pode beneficiar as empresas ao reduzir o risco de concessão de crédito.

Prejuízos:

1. Aumento de Custos Operacionais: A implementação de políticas de renegociação e a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com situações de superendividamento podem aumentar os custos operacionais das empresas. Isso inclui a necessidade de sistemas para gerenciar as renegociações e o tempo gasto em atendimentos.

2. Risco de Perda de Receita: Em alguns casos, as renegociações podem resultar em perdas financeiras para as empresas, especialmente se os consumidores conseguirem negociar condições muito favoráveis. Isso pode impactar a receita e a lucratividade.

3. Complexidade Administrativa: A necessidade de seguir as novas regulamentações pode aumentar a complexidade administrativa para as empresas. Elas precisarão adaptar seus processos internos para garantir conformidade com a lei, o que pode demandar tempo e recursos.

4. Desafios na Avaliação de Crédito: Com a lei promovendo a proteção dos consumidores, as empresas podem enfrentar desafios na avaliação de crédito. Isso pode levar a uma maior cautela na concessão de crédito, o que pode limitar o acesso ao crédito para alguns consumidores, impactando as vendas.

Importante destacar que nem sempre o credor é uma empresa lucrativa. Muitas vezes a empresário que trabalha com comércio de bairro, por exemplo, também pode se tornar um superendividado. Referida empresa pode ter problemas para conseguir novos créditos, ou pode ser acometida por eventuais aumentos dos custos com empréstimos, pode conseguir o crédito, porém com altas taxas de juros.

Para conseguir liquidar dívidas a empresa pode ser forçada a vender seus ativos.

Problemas financeiros podem gerar desconfiança sobre a empresa, especialmente entre fornecedores e credores, que podem exigir pagamento antecipado ou dificultar as transações.

A possibilidade de insolvência pode ser assustadora para a empresa, pode gerar instabilidade operacional. O gestor pode ficar sem saber o que fazer com a dívida e acaba por não administrar corretamente a empresa.

Enfim o superendividamento pode levar a empresa a solicitar uma recuperação judicial, e caso continue endividada, pode chegar a falência.

Papel do Mediador Perante a nova Lei

O mediador desempenha um papel crucial na aplicação da Lei do Superendividamento, atuando como um facilitador entre o consumidor endividado e as instituições financeiras. Vamos explorar as principais funções e responsabilidades do mediador nesse contexto:

1. Facilitador de Diálogo:

O mediador atua como um intermediário que promove a comunicação entre as partes envolvidas — o consumidor e os credores. Ele ajuda a criar um ambiente propício para o diálogo, onde ambas as partes podem expressar suas preocupações e necessidades.

2. Negociação de Acordos:

Uma das funções principais do mediador é auxiliar na negociação de acordos de pagamento. Ele pode ajudar o consumidor a apresentar suas propostas de renegociação e, ao mesmo tempo, trabalhar para que os credores considerem essas propostas de forma justa e viável.

3. Educação e Orientação:

O mediador também pode oferecer orientação sobre os direitos e deveres de ambas as partes, esclarecendo aspectos da Lei do Superendividamento. Isso inclui informar o consumidor sobre suas opções e direitos, bem como ajudar os credores a entenderem a importância de práticas de crédito responsável.

4. Elaboração de Planos de Pagamento:

O mediador pode auxiliar na elaboração de planos de pagamento que sejam realistas e sustentáveis para o consumidor. Isso envolve a análise da situação financeira do devedor e a criação de um cronograma que permita o pagamento das dívidas sem comprometer suas necessidades básicas.

5. Redução de Conflitos:

Ao promover um ambiente de diálogo e negociação, o mediador ajuda a reduzir conflitos e tensões entre as partes. Isso pode evitar que a situação se agrave, levando a ações judiciais que seriam prejudiciais para ambos os lados.

6. Apoio Emocional:

O processo de superendividamento pode ser estressante e emocionalmente desgastante para os consumidores. O mediador pode oferecer apoio emocional, ajudando o devedor a lidar com a ansiedade e o estresse associados à sua situação financeira.

7. Contribuição para a Educação Financeira:

Além de atuar na mediação de conflitos, o mediador pode contribuir para a educação financeira dos consumidores, ajudando-os a entender melhor como gerenciar suas finanças e evitar situações de superendividamento no futuro.

8. Relatório e Acompanhamento:

Após a mediação, o mediador pode elaborar relatórios sobre o processo e os acordos alcançados, além de acompanhar o cumprimento dos termos acordados, garantindo que ambas as partes estejam respeitando o que foi estabelecido.

Considerações Finais:

A Lei do Superendividamento traz um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a necessidade das empresas de operar de forma rentável. Embora existam desafios e custos associados à implementação da lei, as empresas que adotam uma abordagem proativa e responsável podem se beneficiar a longo prazo, construindo relacionamentos mais fortes com seus clientes e contribuindo para um mercado de crédito mais saudável.

O papel do mediador na aplicação da Lei do Superendividamento é fundamental para garantir que o processo de renegociação de dívidas ocorra de maneira justa e eficaz. Ao facilitar a comunicação e a negociação, o mediador contribui para a resolução de conflitos e para a promoção de um ambiente de crédito mais saudável e responsável.

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