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O condomínio pode impedir animais?
Pior que sim. Sim, o condomínio pode vedar a presença de animais de forma indistinta. Contudo uma regra como essa, gera polêmicas. Pode...
carolinapopoli
20 de out. de 20211 min de leitura


Condomínio foi condenado por não entregar notificação trabalhista ao morador.
O art. 248, §4º prevê que o Porteiro poderá se recusar a receber intimações, se declarar que o destinatário da correspondência está...
carolinapopoli
20 de out. de 20211 min de leitura
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